Termos de Utilização

Este contrato é celebrado entre a Gladpoint Lda, NIF 508601509, com sede em Avenida D. João II, Lote 1.06.2.5B,1990-095 Lisboa, à frente designada por myDigital Connect, e o Utilizador para a prestação de uma solução de marketing e comunicação e serviços comercializados no seu website connect.mydigital.pt.
A myDigital Connect reserva-se ao direito de modificar este contrato a qualquer momento e comunicar as modificações, publicando as novas condições no website connect.mydigital.pt/termos-de-utilizacao.
O utilizador deverá aceder regularmente aos Termos de Utilização para obter informações atualizadas sobre os termos e condições de utilização da myDigital Connect.
As informações pessoais do utilizador são tratadas de acordo com a Política de Privacidade publicada em www.mydigital.pt.

1. Pagamentos

O utilizador concorda em pagar todos os custos do serviço da myDigital Connect de acordo com as condições de pagamento para o serviço selecionado e do seu país de residência. A myDigital Connect tem o direito de alterar os preços ou introduzir novas tarifas para qualquer acesso aos seus serviços, salvo indicação em contrário através de um acordo escrito com a myDigital Connect. Todas as alterações serão publicadas pela myDigital Connect no site connect.mydigital.pt.
Os preços constantes no site não incluem impostos. As taxas suplementares são aplicáveis sobre a fatura em função do país de residência do utilizador e das regras aplicáveis.
Os valores são pré-pagos na moeda em que forem faturados. São pagos com antecedência e não são reembolsáveis.
Os preços constantes no site não incluem impostos. As taxas suplementares são aplicáveis sobre a fatura em função do país de residência do utilizador e das regras aplicáveis.

 

2. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador deverá:

• adquirir todos os equipamentos e serviços de terceiros (por exemplo, os equipamentos telefónicos e informáticos) que forem necessários para ter acesso à utilização dos serviços
• assumir toda a responsabilidade de todos os custos resultantes da utilização da conta, incluindo a utilização não autorizada, antes da comunicação à myDigital Connect da má utilização e da permissão à myDigital Connect para tomar as medidas necessárias para impedir esta utilização.

O direito de utilizar o serviço é estritamente pessoal e não pode ser revendido. Ao utilizar o serviço, o utilizador compromete-se a respeitar a política Anti-Spam que se aplica às suas operações. 
As operações de Marketing realizadas por intermédio da myDigital Connect em violação das leis aplicáveis são proibidas. São consideradas uma violação substancial deste contrato. Enquanto utilizador, este aceita respeitar a deontologia Anti-Spam da myDigital Connect

 

3. Utilização ilegal ou proibida

1. O uso do Serviço myDigital Connect está condicionado à não utilização do Serviço para fins ilegítimos ou proibidos por lei ou pelo presente contrato.
   
   
2. É proibido utilizar os serviços de modo que possa de qualquer forma danificar, desativar ou sobrecarregar a infraestrutura da myDigital Connect, ou das redes conectadas aos servidores da myDigital Connect, ou que possa dificultar o aproveitamento do serviço por outros usuários. 
   Qualquer tentativa de obter acesso não autorizado aos serviços, a outras contas, sistemas informáticos ou a outras redes conectadas a um servidor da myDigital Connect ou a um dos serviços por pirataria ou qualquer outro método está proibida.
   
   
3. É proibido usar ou registar o nome da myDigital Connect ou qualquer outro nome comercial da empresa sem nosso consentimento prévio expresso e sem utilizar os procedimentos de identificação utilizados pela myDigital Connect nesses serviços.
   
   
4. O utilizador garante que as informações apresentadas à myDigital Connect são legítimas e que a transmissão de mensagens ou documentos não viola quaisquer leis locais, estaduais ou nacionais, aplicáveis, incluindo qualquer conduta que possa constituir crime, violação dos direitos de terceiros, provocação à responsabilidade civil ou de outra forma uma violação das leis federal, estadual ou provincial.
   
   
5. É proibido o uso dos serviços para fazer upload, publicar, reproduzir ou distribuir qualquer informação, software ou outro material protegido por direitos autorais ou qualquer outra legislação relativa à propriedade inteletual sem permissão do detentor dos direitos autorais.
   
   
6. O utilizador concorda em cumprir todas as leis, normas ou convenções, incluindo as disposições relativas ao telemarketing, e-mail marketing, anti-spam, anti-phishing, privacidade de dados, comunicações internacionais, exportação de dados técnicos e pessoais.
   
   
7. O utilizador é responsável pelo conteúdo dos seus envios via myDigital Connect e aceita ser o autor do conteúdo, além de compreender que a myDigital Connect não aluga nem vende bases de dados de e-mail e SMS.
   
   
8. A myDigital Connect funciona como um suporte passivo para que o utilizador possa enviar e receber informações do seu interesse.
   
   
9. A myDigital Connect proíbe a utilização do serviço a qualquer pessoa ou entidade que encoraje, favoreça, forneça ou venda produtos ou serviços ligados a atividades ilegais ou fraudulentas, incluindo drogas ilícitas, software pirata, instruções de montagem ou criação de bombas, granadas ou outras armas, materiais contendo violência contra crianças ou que encoragem a violência, spam, material obsceno e atividades similares. Esta lista não é exaustiva e a myDigital Connect, a seu critério exclusivo, reserva-se ao direito de qualificar a atividade e determinar se a utilização é indevida. A sua decisão será final e obrigatória para todos os objetivos do presente contrato. A myDigital Connect vai cancelar a utilização dos Serviços, caso determine que um dado conteúdo ou uma dada utilização indevida viole este contrato. Todas as informações consideradas como ilegais ou contrárias a este acordo que sejam armazenadas nos servidores da myDigital Connect podem ser excluídas a qualquer momento sem aviso prévio. A myDigital Connect reserva-se ao direito de suprimir todas as imagens que sejam contrárias a este contrato sem aviso prévio.

A myDigital Connect:

• Está isento de toda responsabilidade relacionada a material obsceno, ofensivo ou que constitua perseguição, que possa ser distribuído por o utilizador ou qualquer outro por meio da sua conta;
• Não assume nenhuma responsabilidade por qualquer material distribuído pelo Serviço por intermédio da sua conta que consista em violação do direito de propriedade intelectual;
• Não assume nenhuma responsabilidade por reclamações relacionadas a e-mails não solicitados enviados por o utilizador ou por qualquer outra pessoa usando a sua conta.

A myDigital Connect poderá notificar os seus utilizadores a qualquer momento por qualquer meio de informação para garantir o cumprimento à legislação aplicável, à regulamentação e aos processos jurídicos e satisfazer as requisições formuladas por organismos oficiais visando garantir este cumprimento. 

A myDigital Connect tem o direito, não sendo obrigado a verificar o conteúdo de todas as suas mensagens para garantir o cumprimento desse contrato e da lei aplicável quando uma reclamação surgir. Além disso, a myDigital Connect tem o direito de realizar qualquer ação julgada necessária ou apropriada, caso considere que o utilizador ou as suas informações possam gerar uma responsabilidade qualquer para a myDigital Connect, possam perturbar os serviços oferecidos aos outros utilizadores, ou possam provocar percas totais ou parciais à myDigital Connect ou a seus fornecedores diretos ou indiretos.

O utilizador aceita indemnizar e proteger a myDigital Connect por qualquer reclamação direta ou indireta, por perdas, danos, custos, despesas ou gastos (incluindo os custos por despesas jurídicas) decorrentes da utilização dos seus serviços, da violação das condições deste contrato, de marcas comerciais ou pela emissão de mensagens e documentos do utilizador por intermédio do serviço.

 

4. Respeito às normas aplicáveis

O envio de mensagens não solicitadas é regulamentado; sua atividade de envio de e-mail marketing está submetida à legislação nacional, estadual, federal, provencial ou local a partir do qual o utilizador opera.

Como exemplos, sem nenhuma pretensão de ser exaustivo ou de gerar exceções:

• Em Espanha, aplicam-se a Ley de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSICE), publicada no Boletín Oficial del Estado (BOE) em 12 julho de 2002 e a Ley Orgánica de Protección de Datos (LOPD).
• Em França, o Artigo L.34-5 do Código dos correios e das comunicações eletrônicas e o Artigo L.121-20-5 do Código do consumidor são aplicáveis.
• Em Itália, as seguintes leis se aplicam: o artigo 130 do Codice Privacy ('Comunicazioni indesiderate'), art. 9 do Decreto Legislativo 9 aprile 2003, n.70, com relação ao comércio eletrônico, os artigos 161 e 167 do Codice Privacy, o artigo 58 do Codice del consumo e o Decreto Legislativo 206 de 2005.
• No Reino Unido, em dezembro de 2003, o governo apresentou o artigo 13 da Directive on Privacy and Electronic Communications of the European Union.
• Nos Estados Unidos, as leis aplicáveis são: Telemarketing Sales Rule, Federal Telephone Consumer Protection Act, Can-Spam-Act.

Se pretende enviar e-mails para ISPs que são membros da CSA (a lista pode ser consultada aqui: https://certified-senders.eu/participants/ ), as suas campanhas precisam de cumprir as seguintes regras:

• Nome e endereço do remetente. Para entidades jurídicas, além do nome e endereço, é necessário também o estatuto jurídico da entidade, assim como o nome do Representante Legal e o número de matrícula do Registo do Comércio, do registo das Associações e o Registo dos Parceiros ou de Cooperativas.
• Informações de contacto, i.e., pelo menos um número de telefone válido ou um formulário de contato, bem como um endereço de e-mail válido. Se houver um número de identificação fiscal de acordo com a secção 27ª de valor acrescentado ou um número de identificação do código de taxa de acordo com a secção 139c, este número também deverá ser fornecido.
  O consentimento dos destinatários deverá respeitar as seguintes condições:
• Os e-mails devem ser dirigidos apenas aos destinatários que deram seu consentimento para recebê-los, conforme a seção 7, parágrafo 2, número 3 da lei contra a concorrência desleal (opt-in) ou aos destinatários que têm uma relação comercial com o anunciante. Além disso, as condições do artigo 13, seção 2 da diretiva europeia 2002/58/EU, 'Vida privada e comunicações eletrônicas', devem ser respeitadas. (Anúncio publicitário direto de produtos ou serviços similares ao do remetente, menção da possibilidade gratuita de proibir o uso do e-mail a cada inscrição e a cada vez que o e-mail em questão for usado).
• O acordo para receber anúncios publicitários por e-mail deve ser feito separadamente. O destinatário deve marcar uma caixa, ou dar um consentimento claro para receber os anúncios por e-mail. Esta declaração deve ser independente das outras (como o acordo sobre as condições gerais de uso).
• Os destinatários devem concordar voluntariamente. Assim, as caixas pré-marcadas não podem ser utilizadas. Se o acordo não tiver sido formulado explicitamente, por escrito ou por via eletrônica, será necessário solicitar uma confirmação por escrito ao proprietário do e-mail. A possibilidade de retirar sua permissão a qualquer momento deve ser claramente indicada durante a solicitação de autorização. Esta menção também deve incluir todas as informações necessárias sobre a forma de cancelar a permissão e sobre quem contactar para este fim.

O envio de mensagens não solicitadas ou de qualquer mensagem que a legislação aplicável, da qual apresentamos aqui essas referências a título de exemplos, proíba, por meio dos serviços da myDigital Connect, é indevido e constitui uma violação substancial deste contrato.

 

5. Propriedade e Responsabilidade

Todos os programas, serviços, processos, designs, software, tecnologias, marcas e nomes comerciais ou invenções que englobem a myDigital Connect são de propriedade da myDigital Connect e/ou de seus cessores de licença ou fornecedores de serviço, exceto nos casos em que se especifique expressamente o contrário.

As responsabilidades da myDigital Connect, das suas filiais ou parceiras com relação a um prejuízo, a uma violação de contrato (incluindo uma ruptura fundamental ou falha em atingir o objetivo essencial), ou a uma distorção de fatos, num único caso ou numa série de casos, não pode exceder os valores pagos pelo utilizador à myDigital Connect para os serviços que causaram a queixa. A myDigital Connect não pode ser responsável por nenhuma perca punitiva, indireta, secundária ou especial sofrida pelo utilizador ou por terceiros, incluindo a falta de lucros esperados, perda de lucros e dividendos, perca de dados ou qualquer outra perda económica ou comercial.

 

6. Duração e término

O utilizador pode cancelar os serviços a qualquer momento enviando um e-mail para mail@mydigital.pt

A myDigital Connect tem o direito de suspender ou cancelar unilateralmente os serviços no momento em que a myDigital Connect considerar que o serviço seja utilizado para fins contrários à lei ou a estes termos. 

A myDigital Connect não tem a responsabilidade de informar a terceiros, sobre a suspensão, a restrição ou a anulação da sua conta. 

A myDigital Connect não tem nenhuma obrigação de manter nenhuma mensagem ou outros conteúdos da sua conta e transmitir nenhuma mensagem não lida ou não enviada.

O cancelamento da sua conta não isenta o utilizador de seus débitos nem de nenhuma responsabilidade decorrente deste contrato antes de seu encerramento. O utilizador aceita que estes Termos sejam regulamentados e interpretados conforme a legislação portuguesa, e que, por meio deste contrato, o utilizador esteja submetido à jurisdição estatal correspondente; o utilizador aceita que qualquer litígio seja dirimido pelo Tribunal de Lisboa, Portugal.

Se a myDigital Connect determinar que os serviços em questão estejam a ser utilizados em associação com spam, a myDigital Connect pode suspender ou anular qualquer campanha ou outros serviços aplicáveis, imediatamente.

Encorajamos todos os nossos utilizadores e os seus destinatários de e-mails gerados pelos nossos produtos e serviços que nos avisem de qualquer spam enviado pelos nossos servidores.
Estes avisos podem ser enviados para mail@mydigital.pt

 

7. Resolução de litígios online

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios on-line que está disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios on-line.

 

8. Resolução alternativa de litígio

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei nº 144/2015.

Publicada em 8 de Setembro p.p. a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços da existência dos Centros de Resolução alternativo de litígios existentes e aplicáveis ao setor onde as empresas se enquadram.
O consumidor deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador de serviço para tentar resolver o problema.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Email: cniacc@fd.unl.pt
Sítio de internet: www.cniacc.pt
Mais informações em portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt